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Parecer Nº 139/2021 ao Projeto de Lei Nº 00112/2021

Data do Documento: 28/04/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00112/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0139/2021.
Protocolo: 2783/2021	Data do Protocolo: 28/04/2021 17:34

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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28/4/2021