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Projeto de Lei Nº 00112/2021
Data do Documento: 08/04/2021Assunto: COVID-19Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 169/2021
Ementa: INCLUI A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO 13.977/2021 NO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID19.
Protocolo: 2086/2021Data do Protocolo: 12/04/2021 12:20
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Fabiano GonçalvesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos12/04/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 14/04/2021 15:12
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/04/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2021 15:15
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 059/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 28/04/2021 16:10
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0139/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/05/2021 12:17
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 077/21
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 02/03/2023
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/06/2023 12:11
Complemento: REENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 100/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 139/2021 28/04/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0139/2021.

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