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Parecer Nº 124/2021 ao Projeto de Lei Nº 00074/2021

Data do Documento: 14/04/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00074/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0124/2021.
Protocolo: 2214/2021	Data do Protocolo: 14/04/2021 16:59

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Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

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