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Parecer Nº 381/2021 ao Projeto de Lei Nº 00056/2021

Data do Documento: 14/04/2021 Assunto: URBANISMO Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00056/2021 Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 3.130, de 09 de janeiro de 2015 (Lei Municipal de Acessibilidade), acerca dos brinquedos, equipamentos e mobiliário urbano adaptados em parques e praças do Município de Niterói. Protocolo: 2213/2021 Data do Protocolo: 14/04/2021 16:45

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/04/2021

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