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Projeto de Lei Nº 00056/2021
Data do Documento: 24/02/2021Assunto: ACESSIBILIDADESituação: Arquivado
Processo: 96/2021
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 3.130, de 09 de janeiro de 2015 (Lei Municipal de Acessibilidade), acerca dos brinquedos, equipamentos e mobiliário urbano adaptados em parques e praças do Município de Niterói.
Protocolo: 1086/2021Data do Protocolo: 24/02/2021 13:21
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos24/02/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 25/02/2021 19:18
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 25/02/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2021 19:19
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 024/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/03/2021 17:32
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 068/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/03/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/03/2021 19:43
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 032/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 14/04/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 13/04/2021 19:44
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 13/04/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2021
Sequência: 6 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 14/04/2021 19:44
Complemento: Parecer CCJRF n° 123/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 14/04/2021
Observação: PARECER FAVORÁVEL A EMENDA
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 14/04/2021 19:46
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/04/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 14/04/2021
Observação: APROVADO, COM EMENDA
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/04/2021 19:54
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/04/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 14/04/2021
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR FABIANO GONÇALVES – PRESIDENTE DA CFFCO. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO SENDO APROVADO. APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR ANDRIGO DE CARVALHO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 15/04/2021.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 20/04/2021 15:43
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 035/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 19/05/2021
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3594/2021, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 19/05/2021
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 24/02/2022 14:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 24/02/2022
Observação: 26/2022
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 06/04/2021ModificativaMODIFICA A REDAÇÃO DO §1º PARA FAZER CONSTAR A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO COMO DIRETRIZ FEDERAL PARA A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 068/2021 04/03/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 068/2021
Parecer Nº 381/2021 14/04/2021 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito FavorávelAcrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 3.130, de 09 de janeiro de 2015 (Lei Municipal de Acessibilidade), acerca dos brinquedos, equipamentos e mobiliário urbano adaptados em parques e praças do Município de Niterói.

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