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Parecer Nº 118/2021 ao Projeto de Lei Nº 00057/2021

Data do Documento: 07/04/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00057/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0118/2021.
Protocolo: 2024/2021	Data do Protocolo: 07/04/2021 15:44

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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07/04/2021