| Data do Documento: 07/04/2021 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00057/2021 |
| Ementa: Emenda Modificativa ao inciso II, § 2º, artigo 2º, do presente projeto de lei. |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0118/2021. |
Protocolo: 2023/2021 | Data do Protocolo: 07/04/2021 15:44 | | Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0118/2021. |