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Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00044/2021

Data do Documento: 06/04/2021	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00044/2021
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º.
Protocolo: 2009/2021	Data do Protocolo: 06/04/2021 17:42

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JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO

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06/04/2021