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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00044/2021

Data do Documento: 06/04/2021	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00044/2021
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º
Protocolo: 2008/2021	Data do Protocolo: 06/04/2021 17:40

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Iniciativa

JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO

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06/04/2021