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Parecer Nº 379/2021 ao Projeto de Lei Nº 00062/2021

Data do Documento: 05/04/2021 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00062/2021 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 062/2021 AUTOR - CASOTA Ementa: “Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista (T.E.A.), portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no Município de Niterói..” RELATOR: PROFESSOR TULIO Protocolo: 1988/2021 Data do Protocolo: 05/04/2021 15:59

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 05/04/2021

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