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Projeto de Lei Nº 00062/2021
Data do Documento: 24/02/2021Assunto: EstacionamentoSituação: PUBLICADO
Processo: 103/2021
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista (T.E.A.), portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no Município de Niterói.
Protocolo: 1158/2021Data do Protocolo: 26/02/2021 16:29
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos26/02/2021

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OF/N°303/2021 - RAZÕES DO VETO PARCIALArquivo em PDF08/06/2021 13:20:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/03/2021 17:35
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/03/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/03/2021 17:39
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 025/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 23/03/2021 18:16
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0103/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/03/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/03/2021 19:04
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 055/2021
Resultado: Favorável Data Resposta: 29/04/2021
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/04/2021 19:05
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/04/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 29/04/2021
Observação: APROVADO
Sequência: 6 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 12/05/2021 19:29
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/05/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 12/05/2021
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A MATÉRIA PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 13/05/2021.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 14/05/2021 12:19
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SSMCP/N° 040/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 29/05/2021
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3599/2021, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 29/05/2021, COM VETO AO ART. 3°
Sequência: 8 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 02/06/2021 19:41
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/06/2021
Observação: RECEBIDO OF/N° 303/2021 COM RAZÕES DO VETO PARCIAL EM 02/06/2021
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/06/2021 19:41
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/06/2021
Observação: VETO LIDO
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/06/2021 19:42
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 099/2021
Sequência: 11 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 23/06/2021 20:03
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0237/2021, referente ao Veto.
Resultado: Recebido Data Resposta: 23/06/2021
Observação: DEVOLVIDO PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 23/06/2021 20:05
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/06/2021.
Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 23/06/2021
Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO GOMES, PAULO VELASCO, PROFESSOR TULIO. MANTIDO O VETO PARCIAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO AO EXECUTIVO EM 23/06/2021.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Encaminhar Enviado em: 30/06/2021 14:01
Resultado: Recebido Data Resposta: 30/06/2021
Observação: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 049/2021 EM 30/06/2021
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 103/2021 23/03/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0103/2021.
Parecer Nº 379/2021 05/04/2021 Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Juv. do Idoso e da Pessoa c/Deficiência FavorávelPROJETO DE LEI Nº 062/2021 AUTOR - CASOTA Ementa: “Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista (T.E.A.), portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977/2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no Município de Niterói..” RELATOR: PROFESSOR TULIO
Parecer Nº 237/2021 23/06/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 0237/2021.

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