Data do Documento: 25/03/2021 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00205/2020 |
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DO CAPUT DO ARTIGO 2º E DO ARTIGO 4º. |
Protocolo: 1980/2021 | Data do Protocolo: 25/03/2021 17:32 |