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Parecer Nº 135/2021 ao Projeto de Lei Nº 00014/2021

Data do Documento: 24/03/2021 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00014/2021 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0135/2021. Observação: Parecer com Substitutivo Protocolo: 1907/2021 Data do Protocolo: 24/03/2021 18:07 Observações do Protocolo: Parecer com Substitutivo

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/04/2021 17:25:00

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