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Parecer Nº 105/2021 ao Projeto de Lei Nº 00068/2021

Data do Documento: 24/03/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00068/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0105/2021.
Protocolo: 1885/2021	Data do Protocolo: 24/03/2021 15:23

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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24/3/2021