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Parecer Nº 099/2021 ao Projeto de Lei Nº 00080/2021

Data do Documento: 18/03/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00080/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 099/2021.
Protocolo: 1703/2021	Data do Protocolo: 18/03/2021 16:57

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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18/03/2021