| Data do Documento: 11/03/2021 | Tipo Emenda: Supressiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00037/2021 |
| Ementa: Emenda Supressiva N.º 001 para retirar o inciso I, do artigo 3º, do presente projeto de lei. |
| Observação: Emenda Apresentada no PARECER CCJ N. º - 082/2021. |
Protocolo: 1467/2021 | | Data do Protocolo: 11/03/2021 17:10 |
| Observações do Protocolo: Emenda Apresentada no PARECER CCJ N. º - 082/2021. |