| Data do Documento: 11/03/2021 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00077/2021 | | Ementa: PARECER CCJ N. º - 080/2021. | | Observação: Pela anexação da proposição em epígrafe, ao Projeto de Lei n.º 0178/2020, na forma do artigo 128, §3º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, por trata-se de proposições com objeto idêntico. | Protocolo: 1458/2021 | Data do Protocolo: 11/03/2021 15:19 | | Observações do Protocolo: Pela anexação da proposição em epígrafe, ao Projeto de Lei n.º 0178/2020, na forma do artigo 128, §3º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Niterói, por trata-se de proposições com objeto idêntico. |
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