Projeto de Lei Nº 00077/2021 |
Data do Documento: 08/03/2021 | Assunto: COVID-19 | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 120/2021 | Ementa: ESTABELECE QUE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO RELIGIOSO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDÊMICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI | Protocolo: 1350/2021 | Data do Protocolo: 08/03/2021 15:40 |
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