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Projeto de Lei Nº 00075/2021

Data do Documento: 08/03/2021 Assunto: BENEFÍCIO Situação: Apensado Processo: 118/2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais às organizações empresariais ou societárias qualificadas como startups no Município de Niterói. Protocolo: 1345/2021 Data do Protocolo: 08/03/2021 15:34

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Robson Guimarães José Filho Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 08/03/2021 Visualizar OF/GAB/N° 611/2021 -RAZÕES DO VETO TOTAL Arquivo em PDF 24/03/2022 13:38:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/03/2021 19:23 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/03/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/03/2021 19:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 027/2021 Sequência: 3 Remetente: Robson Guimarães José Filho Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 05/08/2021 17:19 Resultado: Recebido Data Resposta: 05/08/2021 Observação: RECEBIDO SUBSTITUTIVO N° 01/2021. (VERIFICAR TRAMITAÇÃO DO SUBSTITUTIVO) Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 16/02/2022 15:06 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/02/2022 Observação: VETO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/02/2022 15:10 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 001/2022

[ Substitutivos ] Substitutivo Data Ementa Autoria Substitutivo Nº 001 05/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais às organizações empresariais ou societárias qualificadas como startups no Município de Niterói. Robson Guimarães José Filho

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 26/08/2021 Substitutiva Substitui o art. 2º do Projeto de Lei nº 0075/2021 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 10ª Sessão Ordinária de 2022 24/03/2022 Nominal Favor: 12, Contra: 6, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Veto Mantido

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