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Projeto de Lei Nº 00054/2021

Data do Documento: 23/02/2021 Assunto: PLACA Situação: SMDCP Processo: 94/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CONTEREM CÓDIDO QR CODE, POSSIBILITANDO QUE A POPULAÇÃO TENHA ACESSO AS INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DE LEITURA ELETRÔNICA, POR DISPOSITIVOS MÓVEIS (CELULARES) Protocolo: 1043/2021 Data do Protocolo: 23/02/2021 14:15

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 23/02/2021

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/02/2021 19:18 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 25/02/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2021 19:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 024/2021 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 04/03/2021 17:10 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 071/2021 Resultado: Recebido Data Resposta: 05/10/2021 Observação: PARECER PELA ANEXAÇÃO AO PL N° 230/2019, NA FORMA DO ART. 128, § 3º DO REGIMENTO INTERNO.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 071/2021 04/03/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final   PARECER CCJ N. º - 071/2021

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