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Projeto de Lei Nº 00050/2021
Data do Documento: 12/02/2021Assunto: IluminaçãoSituação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Processo: 89/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 892/2021Data do Protocolo: 12/02/2021 13:34
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Douglas de Souza GomesVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos12/02/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 24/02/2021 13:29
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/02/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/02/2021 16:36
Complemento: Encaminhado através do MEMO N° 022/21.
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 04/03/2021 17:28
Complemento: Parecer CCJRF n° 069/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 04/03/2021
Observação: DEVOLVIDO COM SUBSTITUTIVO N° 01/2021
[ Substitutivos ]
SubstitutivoDataEmentaAutoria
Substitutivo Nº 001 04/03/2021Dispõe sobre a interrupção de serviços públicos. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 069/2021 23/02/2022 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 069/2021.

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