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Parecer Nº 040/2021 ao Projeto de Lei Nº 00145/2018

Data do Documento: 10/02/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00145/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 040/2021.
Protocolo: 830/2021	Data do Protocolo: 10/02/2021 18:02

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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10/02/2021