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Parecer Nº 037/2021 ao Projeto de Lei Nº 00209/2019
Data do Documento:
09/02/2021
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00209/2019
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 037/2021
Protocolo:
790/2021
Data do Protocolo:
09/02/2021 19:35
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
Arquivo
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Anexos
09/02/2021
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