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Parecer Nº 029/2021 ao Projeto de Lei Nº 00267/2019

Data do Documento: 04/02/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00267/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 029/2021.
Protocolo: 586/2021	Data do Protocolo: 04/02/2021 15:17

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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04/02/2021