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Projeto de Lei Nº 00267/2019
Data do Documento: 14/11/2019Assunto: ALIMENTARSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 476/2019
Ementa: Inclui os parágrafos 2o e 3o ao artigo 4 Lei Municipal no 3.279/2017.
Protocolo: 6346/2019Data do Protocolo: 18/11/2019 11:03
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 docx18/11/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/11/2019 19:17
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/11/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/11/2019 19:20
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 272/19
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/02/2020 13:05
Complemento: DEvolvido com o PARECER CCJ N. º - 006/2020.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/03/2020
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2020 13:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 040/2020
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 006/2020 18/02/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 006/2020.

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