Emenda Nº 003 ao Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00020/2021 |
Data do Documento: 03/02/2021 | Assunto: REGULAMENTAÇÃO | Quorum: Maioria Simples | Regime: Ordinário | Situação: ENVIADO À SMD | Substitutivo ao Projeto de Lei: Substitutivo Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00020/2021 | Ementa: Modifica o Parágrafo Único do artigo 2º do Projeto de Lei Substitutivo 0001/2021 | Protocolo: 565/2021 | Data do Protocolo: 03/02/2021 17:08 |
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