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Projeto de Lei Nº 00026/2021
Data do Documento: 27/01/2021Assunto: ANIMAISSituação: ENCAMINHADO AO AUTOR
Processo: 45/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COLOCAREM ANIMAIS PARA ADOÇÃO.
Protocolo: 350/2021Data do Protocolo: 28/01/2021 10:08
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos28/01/2021
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 02/02/2021 19:05
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/02/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/02/2021 20:21
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 010/2021
Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/08/2021 11:58
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0311/2021
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/08/2021
Observação: COM PARECER CONTRÁRIO.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: DANIEL MARQUES FREDERICO
Objetivo: Ciência Enviado em: 17/08/2021 12:29
Complemento: Encaminhado através do memo n° 159/2021.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 311/2021 11/08/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final ContrárioPARECER CCJ N. º - 0311/2021

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