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Parecer Nº 311/2021 ao Projeto de Lei Nº 00026/2021
Data do Documento: 11/08/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00026/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0311/2021
Protocolo: 5893/2021Data do Protocolo: 11/08/2021 16:52
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação FinalComissão PermanenteAutor
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 Anexos11/08/2021

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