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Parecer Nº 008/2021 ao Projeto de Lei Nº 00012/2021

Data do Documento: 26/01/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00012/2021
Ementa: PARECER CCJ N. º - 008/2021.
Protocolo: 273/2021	Data do Protocolo: 26/01/2021 12:56

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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26/01/2021 15:13:00