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Parecer Nº 279/2020 ao Projeto de Lei Nº 00209/2019

Data do Documento: 15/12/2020 Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00209/2019 Ementa: Altera o Art. 114 da Lei n° 2624 de 30 de Dezembro de 2008 (Código de Posturas do Município de Niterói)”. Protocolo: 4031/2020 Data do Protocolo: 15/12/2020 18:21

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/12/2020

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