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Projeto de Lei Nº 00260/2020

Data do Documento: 04/12/2020 Assunto: CONSELHO Situação: PUBLICADO Processo: 358/2020 Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil - PMPDEC; dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC; cria o Fundo Municipal e Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC e dá outras providências. Protocolo: 3482/2020 Data do Protocolo: 04/12/2020 14:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 04/12/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 08/12/2020 19:55 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 08/12/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/12/2020 18:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 123/2020 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 09/12/2020 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/12/2020 18:37 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/12/2020. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR BRUNO LESSA, MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/12/2020 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 4 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 11/12/2020 16:23 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 11/12/2020 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2020 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/12/2020 19:31 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 125/2020 Resultado: Favorável Data Resposta: 15/12/2020 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 15/12/2020 19:32 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/12/2020 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 15/12/2020 Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 15/12/2020. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 18/12/2020 17:32 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 079/2020. Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 19/12/2020 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3561/20, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 19/12/2020. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 14:17 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022 Observação: 024/2022

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 10/12/2020 Aditiva Adiciona a alínea m, ao inciso I, art. 22, do Projeto de Lei Nº. 260/2020. BRUNO BASTOS LESSA, JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 82ª Sessão Ordinária de 2020 09/12/2020 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado 84ª Sessão Ordinária de 2020 15/12/2020 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 49/2020 04/12/2020 Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil - PMPDEC; dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC; cria o Fundo Municipal e Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC”.

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