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Projeto de Lei Nº 00260/2020
Data do Documento: 04/12/2020Assunto: CONSELHOSituação: PUBLICADO
Processo: 358/2020
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil - PMPDEC; dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC; cria o Fundo Municipal e Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC e dá outras providências.
Protocolo: 3482/2020Data do Protocolo: 04/12/2020 14:37
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF4/12/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 08/12/2020 19:55
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 08/12/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/12/2020 18:36
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 123/2020
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 09/12/2020
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/12/2020 18:37
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/12/2020. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR BRUNO LESSA, MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/12/2020
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 4 Remetente: BRUNO BASTOS LESSA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 11/12/2020 16:23
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 11/12/2020
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2020
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/12/2020 19:31
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 125/2020
Resultado: Favorável Data Resposta: 15/12/2020
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 15/12/2020 19:32
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 15/12/2020
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 15/12/2020
Observação: APROVADO COM EMENDA EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 15/12/2020.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 18/12/2020 17:32
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 079/2020.
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 19/12/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3561/20, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 19/12/2020.
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 10/12/2020AditivaAdiciona a alínea m, ao inciso I, art. 22, do Projeto de Lei Nº. 260/2020. BRUNO BASTOS LESSA, JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA

[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
82ª Sessão Ordinária de 202009/12/2020Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5
Aprovado
84ª Sessão Ordinária de 202015/12/2020Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 49/2020 04/12/2020 Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil - PMPDEC; dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC; cria o Fundo Municipal e Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC”.

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