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Parecer Nº 185/2020 ao Projeto de Lei Nº 00225/2020

Data do Documento: 18/11/2020
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00225/2020
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0185/2020.
Protocolo: 3396/2020	Data do Protocolo: 18/11/2020 17:20

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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18/11/2020