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Parecer Nº 169/2020 ao Projeto de Lei Nº 00010/2020

Data do Documento: 27/10/2020
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00010/2020
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0169/2020.
Protocolo: 3229/2020	Data do Protocolo: 27/10/2020 17:11

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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27/10/2020