Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00010/2020
Data do Documento: 04/03/2020Assunto: EducaçãoSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 16/2020
Ementa: Dispõe sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 534/2020Data do Protocolo: 09/03/2020 10:08
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos9/3/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 10/03/2020 17:54
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/03/2020
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/03/2020 13:08
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 34/2020

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