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Parecer Nº 167/2020 ao Projeto de Lei Nº 00181/2020

Data do Documento: 22/10/2020
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00181/2020
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0167/2020.
Protocolo: 3180/2020	Data do Protocolo: 22/10/2020 15:59

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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22/10/2020