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Parecer Nº 245/2020 ao Projeto de Lei Nº 00267/2019

Data do Documento: 07/10/2020	Assunto: ALIMENTAR
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00267/2019
Ementa: Ementa: Inclui os parágrafos 2º e 3º ao Artigo 4º Lei Municipal no 3.279/2017.
Protocolo: 2997/2020
Data do Protocolo: 07/10/2020 13:20

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Autor Legislativo

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Iniciativa

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE

Comissão Permanente

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07/10/2020