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Parecer Nº 244/2020 ao Projeto de Lei Nº 00276/2019

Data do Documento: 07/10/2020 Assunto: Estacionamento Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00276/2019 Ementa: Ementa: Dispõe sobre informação e identificação inerente à remoção de veículos por meio de adesivo afixado no solo, em decorrência de infração ao Art. 181 da Lei nº: 9.503/1997 (CTB), conforme Lei Municipal nº: 3.260/2017. Protocolo: 2996/2020 Data do Protocolo: 07/10/2020 12:55

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 07/10/2020

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