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Projeto de Lei Nº 00276/2019
Data do Documento: 21/11/2019Assunto: VEÍCULOSituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 487/2019
Ementa: Dispõe sobre informação e identificação inerente à remoção de veículos por meio de adesivo afixado no solo, em decorrência de infração ao art. 181 da Lei nº 9.503/1997 (CTB), conforme Lei Municipal nº 3.260/2017.
Protocolo: 6467/2019Data do Protocolo: 25/11/2019 16:19
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos25/11/2019
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 26/11/2019 14:06
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 26/11/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/11/2019 14:07
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 275/2019
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/02/2020 13:07
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 003/2020.
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/03/2020
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2020 13:07
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 040/2020
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 003/2020 18/02/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 003/2020.

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