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Parecer Nº 142/2020 ao Projeto de Lei Nº 00228/2019

Data do Documento: 06/10/2020
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00228/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0142/2020
Protocolo: 2918/2020	Data do Protocolo: 06/10/2020 18:53

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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6/10/2020