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Parecer Nº 239/2020 ao Projeto de Lei Nº 00260/2019

Data do Documento: 06/10/2020 Assunto: ALIMENTAR Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00260/2019 Ementa: Ementa: Altera o Artigo 89º da Lei nº: 2624 de 29/12/2008 que disciplina sobre o uso de churrasqueiras, fogões, assadeiras e outros equipamentos similares. Protocolo: 2915/2020 Data do Protocolo: 06/10/2020 16:00

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 06/10/2020

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