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Projeto de Lei Nº 00260/2019

Data do Documento: 29/10/2019 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 453/2019 Ementa: ALTERA O ARTIGO 89° DA LEI Nº 2624, DE 29/12/2008 QUE DISCIPLINA SOBRE O USO DE CHURRASQUEIRAS, FOGÕES, ASSADEIRAS E OUTROS EQUIPAMENTOS SIMILARES. Protocolo: 6027/2019 Data do Protocolo: 30/10/2019 18:45

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 30/10/2019

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 31/10/2019 18:10 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 31/10/2019 Sequência: 2 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 19/02/2020 13:04 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 008/2020. Resultado: Recebido Data Resposta: 11/03/2020 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2020 14:51 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 040/2020 Resultado: Favorável Data Resposta: 15/10/2020 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/10/2020 15:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 103/20 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 25/01/2023 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/07/2023 15:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 008/2020 19/02/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PARECER CCJ N. º - 008/2020. Parecer Nº 239/2020 06/10/2020 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE Favorável Ementa: Altera o Artigo 89º da Lei nº: 2624 de 29/12/2008 que disciplina sobre o uso de churrasqueiras, fogões, assadeiras e outros equipamentos similares.

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