| Data do Documento: 24/09/2020 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00165/2020 |
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruído sonoros provenientes de escapamento de veículo motociclísticos fora das normas estabelecidas na legislação em vigor e dá outras providências e dispõe sobre o uso de Motocicleta no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências. |
Protocolo: 2820/2020 | Data do Protocolo: 24/09/2020 17:47 |