| Data do Documento: 24/09/2020 | Assunto: URBANISMO | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00165/2020 |
| Ementa: PARECER CCJ N. º - 0134/2020.
PROJETO DE LEI N.º 00165/20209
AUTOR: Vereador LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de veículos motociclísticos fora das normas estabelecidas nas legislações em vigor, e dá outras providências”. |
| Protocolo: 2818/2020 | Data do Protocolo: 24/09/2020 17:26 |