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Projeto de Lei Nº 00204/2020

Data do Documento: 03/09/2020 Assunto: LICENCIAMENTO Situação: VETO MANTIDO Processo: 271/2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DO SERVIÇO DE CHAVEIRO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 2554/2020 Data do Protocolo: 03/09/2020 15:23

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 03/09/2020 Visualizar   Anexos 03/09/2020 Visualizar RECEBIDO OF/N°089/2021 - COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL Arquivo em PDF 18/01/2021 14:07:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 03/09/2020 18:11 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 03/09/2020 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 03/09/2020 18:34 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 03/09/2020. PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR BRUNO LESSA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 03/09/2020 Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES Objetivo: ENCAMINHAR Enviado em: 24/09/2020 19:29 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 087/2020 Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 01/10/2020 14:57 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 01/10/2020 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19/2020 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/12/2020 20:38 Complemento: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DAS EMENDAS ATRAVÉS DO MEMO N° 122/2020 Resultado: Favorável Data Resposta: 09/12/2020 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/12/2020 20:39 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/12/2020. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/12/2020 Observação: APROVADO COM EMENDAS EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/12/2020. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 18/12/2020 14:07 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 077/2020 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 13/01/2021 Observação: RECEBIDO OF/N°089/2021 - COM AS RAZÕES DO VETO TOTAL Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 20/01/2021 12:17 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 20/01/2021 Observação: VETO LIDO Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/01/2021 18:11 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 003/21 Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 23/03/2021 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 23/03/2021 18:12 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 23/03/2021. Resultado: Aprovado em Discussão Única Data Resposta: 23/03/2021 Observação: APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS, ABSTENÇÃO DO VEREADOR FABIANO GONÇALVES E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. MANTIDO O VETO TOTAL EM DISCUSSÃO ÚNICA. PROVIDENCIEM-SE O OFÍCIO INFORMANDO O EXECUTIVO O VETO MANTIDO Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Encaminhar Enviado em: 24/03/2021 15:31 Resultado: Recebido Data Resposta: 24/03/2021 Observação: ENCAMINAHDO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 032/2021 EM 24/03/2021 Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 25/08/2021 12:44 Resultado: Recebido Data Resposta: 25/08/2021 Observação: ANEXADO AO PROJETO DE DECRETO N° 29/2021 Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 14:17 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022 Observação: 024/2022

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 01/10/2020 Modificativa Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei Nº. 008/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 002 01/10/2020 Modificativa Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei Nº. 008/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 003 01/10/2020 Modificativa Modifica o Art. 3º do Projeto de Lei Nº. 008/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 004 01/10/2020 Modificativa Modifica o parágrafo único do Art. 3º do Projeto de Lei Nº. 008/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 005 01/10/2020 Modificativa Modifica o parágrafo único do Art. 3º do Projeto de Lei Nº. 008/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 006 01/10/2020 Modificativa Modifica a letra a) do inciso I do Art. 4º do Projeto de Lei Nº. 008/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 007 01/10/2020 Modificativa Modifica a letra a) do inciso II do Art. 4º do Projeto de Lei Nº. 008/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 008 01/10/2020 Modificativa Modifica o Art. 6º do Projeto de Lei Nº. 008/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 009 01/10/2020 Modificativa Modifica o Art. 7º e inclui os parágrafos 1, 2, 3 e 4 do Projeto de Lei Nº. 008/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 010 01/10/2020 Modificativa Modifica o inciso V do art. 7º Projeto de Lei Nº. 008/2020.   Emenda Nº 011 01/10/2020 Supressiva Suprime o inciso III do art. 1º do Projeto de Lei Nº. 204/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 012 01/10/2020 Supressiva Suprime a letra g) do o inciso I do art. 4º do Projeto de Lei Nº. 204/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 013 01/10/2020 Supressiva Suprime a letra h) do o inciso I do art. 4º do Projeto de Lei Nº. 204/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 014 01/10/2020 Supressiva Suprime a letra f) do o inciso II do art. 4º do Projeto de Lei Nº. 204/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 015 01/10/2020 Supressiva Suprime a letra h) do o inciso II do art. 4º do Projeto de Lei Nº. 204/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 016 01/10/2020 Supressiva Suprime o inciso III do art. 4º do Projeto de Lei Nº. 204/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 017 01/10/2020 Supressiva Suprime o inciso V do art. 5º do Projeto de Lei Nº. 204/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 018 01/10/2020 Supressiva Suprime o inciso VI do art. 5º do Projeto de Lei Nº. 204/2020. ROBERTO FERNANDES JALES Emenda Nº 019 01/10/2020 Supressiva Suprime o parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei Nº. 204/2020. ROBERTO FERNANDES JALES

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 248/2020 07/10/2020 COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRÂNSITO E TRANSPORTES Favorável DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DO SERVIÇO DE CHAVEIRO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI

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