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Parecer Nº 111/2020 ao Projeto de Lei Nº 00259/2019

Data do Documento: 26/08/2020
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00259/2019
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0111/2020.
Protocolo: 2487/2020	Data do Protocolo: 26/08/2020 17:30

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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26/08/2020