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Parecer Nº 097/2020 ao Projeto de Lei Nº 00186/2020

Data do Documento: 30/07/2020	Assunto: LEGISLAÇÃO	Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00186/2020
Ementa: PARECER CCJ N. º - 097/2020. PROJETO DE LEI N.º 0186/2020 AUTOR: Mesa Diretora EMENTA: “Revoga na íntegra a Lei 3.533 de 15 de julho de 2020.”
Protocolo: 1922/2020	Data do Protocolo: 31/07/2020 11:53

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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31/07/2020