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Parecer Nº 070/2020 ao Projeto de Lei Nº 00115/2020

Data do Documento: 27/05/2020 Assunto: COVID-19 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00115/2020 Ementa: ESTABELECE PAGAMENTO DE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTICÍAS FALSAS SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 1235/2020 Data do Protocolo: 18/06/2020 16:22

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Comissão Permanente Autor COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Comissão Permanente Autor

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