| Parecer Nº 079/2020 ao Projeto de Lei Nº 00136/2020 |
| Data do Documento: 04/06/2020 | Assunto: COVID-19 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00136/2020 | | Ementa: ESTABELECE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, A “CASA DE APOIO À MULHER” COMO COMPROMISSO AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, OCASIONADO PELA PANDEMIA DO COVID-19 (SARS-CoV-2) E PELO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.506/2020. | Protocolo: 1215/2020 | | Data do Protocolo: 17/06/2020 18:33 |
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