Projeto de Lei Nº 00136/2020 |
Data do Documento: 28/05/2020 | Assunto: COVID-19 | Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO | Processo: 159/2020 | Ementa: ESTABELECE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, A “CASA DE APOIO À MULHER” COMO COMPROMISSO AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, OCASIONADO PELA PANDEMIA DO COVID-19 (SARS-CoV-2) E PELO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.506/2020. | Protocolo: 1165/2020 | Data do Protocolo: 28/05/2020 17:58 |
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