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Projeto de Lei Nº 00145/2020

Data do Documento: 03/06/2020 Assunto: COVID-19 Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 169/2020 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do benefício social emergencial previsto na Lei nº 3.477 de 24 de março 2020, por conta da epidemia de Coronavírus em Niterói. Protocolo: 1177/2020 Data do Protocolo: 03/06/2020 16:39

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 03/06/2020

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 03/06/2020 18:28 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 03/06/2020 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 03/06/2020 21:13 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 03/06/2020 ANEXADO PARECER FAVORÁVEL DA CCJRF/CFFCO Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 03/06/2020 Observação: APROVADO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 04/06/2020 20:01 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 03/06/2020. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 04/06/2020 Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 04/06/2020. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 04/06/2020 11:18 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 030/2020 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 05/06/2020 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3508/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 05/06/2020. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 23/02/2022 14:17 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 23/02/2022 Observação: 024/2022

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 075/2020 03/06/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do benefício social emergencial previsto na Lei nº 3.477 de 24 de março 2020, por conta da epidemia de Coronavírus em Niterói.” Parecer Nº 271/2020 10/12/2020 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável “Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do benefício social emergencial previsto na Lei nº 3.477 de 24 de março 2020, por conta da epidemia de Coronavírus em Niterói.”

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 27ª Sessão Ordinária de 2020 03/06/2020 Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2 Aprovado 28ª Sessão Ordinária de 2020 04/06/2020 Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 30/2020 03/06/2020 Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do benefício social emergencial previsto na Lei nº 3.477 de 24 de março 2020, por conta da epidemia de Coronavírus em Niterói.

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