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Projeto de Lei Nº 00145/2020
Data do Documento: 03/06/2020Assunto: COVID-19Regime: Urgente
Situação: PUBLICADOProcesso: 169/2020
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do benefício social emergencial previsto na Lei nº 3.477 de 24 de março 2020, por conta da epidemia de Coronavírus em Niterói.
Protocolo: 1177/2020Data do Protocolo: 03/06/2020 16:39
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em PDF3/6/2020
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 03/06/2020 18:28
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 03/06/2020
Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 03/06/2020 21:13
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 03/06/2020 ANEXADO PARECER FAVORÁVEL DA CCJRF/CFFCO
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 03/06/2020
Observação: APROVADO SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 3 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 04/06/2020 20:01
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 03/06/2020.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 04/06/2020
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 04/06/2020.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 04/06/2020 11:18
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 030/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 05/06/2020
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3508/2020, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 05/06/2020.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 075/2020 03/06/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável“Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do benefício social emergencial previsto na Lei nº 3.477 de 24 de março 2020, por conta da epidemia de Coronavírus em Niterói.”
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
27ª Sessão Ordinária de 202003/06/2020Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 2
Aprovado
28ª Sessão Ordinária de 202004/06/2020Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 7
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 30/2020 03/06/2020 Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do benefício social emergencial previsto na Lei nº 3.477 de 24 de março 2020, por conta da epidemia de Coronavírus em Niterói.

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